Irregularidades com FGTS e Contratos Trabalhistas

01/07/2009

estou com a seguinte situação: meu namorado está em uma empresa há menos de 1 ano e descobriu que não está sendo depoistado o FGTS, conversando com colega da empresa que está a mais tempo verificou que ele também não recebe esse depósito. Esse colega está na empresa há mais de 3 anos e tem carteira assinada, recebe contra-cheque igual ao meu namorado. O que devo fazer? eu posso denuciar a empresa ao Ministério do Trabalho sem ser identificada? meu namorado pode ser demitido por justa causa por eu fazer a denúcia? Outro fator que me deixou curiosa o nome da empresa que está no contra-cheque do colega do meu namorado é o nome da empresa antiga, já o meu namorado tem o nome da empresa atual, ambos trabalham no mesmo setor com a mesma função. Isso é legal?

jackygomes2005@yahoo.com.br

Respondendo as perguntas de nossa leitora Jacky Gomes.

Querida Jacky, estamos lhe fornecendo toda a informação necessária sobre o FGTS (veja texto abaixo). Você vai perceber que a  empresa onde o seu namorado está prestando serviços é uma empresa irregular e precisa ser denunciada ao Ministério Público do Trabalho e/ou orgão similar. Por se tratar de uma empresa privada (cremos), o risco de demissão sem justa causa, caso descubram que o denunciante foi o próprio prejudicado,  existe, pois, a legislação brasileira permite dispensas sem justa causa. Porém, observe e tente conseguir provas de que a demissão foi em represália (arranje testemunhas para isso). Quanto a hipótese de  demissão por Justa Causa, fique tranquila, pois, não há sustentação.

O fato de os dois rapazes trabalharem no mesmo ambiente e nas mesmas funções e terem nas carteiras profissionais contratos de empresas diferentes, realmente é estranho, precisa ser averiguado tambem.

Obrigado por visitar o nosso site e disponha de nós.

Forte abraço,

Eliezer Gomes

Quem tem direito: Todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada têm direito ao FGTS.

Como funciona: O empregador deve depositar mensalmente em uma conta bancária aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica federal um valor correspondente a 8% do valor de seu salário . O porcentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário, mas incide também sobre o total do valor pago em horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), 13º salário , férias ( salário + 1/3) e aviso prévio (trabalhado ou indenizado). Não há desconto desse valor no salário do trabalhador .

    A conta do FGTS rende juros e correção monetária e no final do período de um ano, a soma dos depósitos equivale a mais de um salário bruto mensal.

    Caso haja afastamento para cumprir serviço militar obrigatório, licença maternidade, licença paternidade , licença para tratamento de saúde ou em virtude de acidente de trabalho , o empregador é obrigado a continuar recolhendo o FGTS em nome do trabalhador . Nos afastamentos para tratamento de saúde, a empresa é obrigada a recolher o FGTS relativo aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador. Nos demais casos, o recolhimento deve ser feito enquanto durar o período de afastamento.

    É também dever do empregador informar mensalmente sobre o depósito do FGTS e repassar todas as informações recebidas da Caixa Econômica Federal sobre esta conta aberta em nome do trabalhador. O informe sobre o pagamento do FGTS normalmente é feito no próprio recibo de salário do trabalhador.

    O trabalhador pode ainda, em qualquer tempo, solicitar informações sobre o seu FGTS em qualquer agência da Caixa Econômica Federal e, se desejar , pode ainda solicitar, o envio de um extrato informativo bimestral desta sua conta.

O empregador que não depositar mensalmente o FGTS do trabalhador, além de ter de depositar os valores com juros e correção monetária e multa, ficará ainda sujeito a uma multa administrativa de 10 a 100 UFIRs por cada trabalhador prejudicado pela falta de depósito . Esta multa é aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho

    O empregador também está sujeito à multa quando não repassa ao trabalhador informações sobre o depósito mensal do FGTS e da conta para este fim aberta na Caixa Federal. Nestes casos a multa é de 2 a 5 UFIRs para cada trabalhador prejudicado pela falta de informações.

Tipos de conta: O FGTS está dividido em dois tipos de contas, ativas e inativas:

• Conta ativa: é a que mensalmente está recebendo depósitos pela empresa , durante o período em que você está trabalhando. Esta conta rende Juros e Atualização Monetária.

• Conta inativa: é a que deixa de receber depósitos, pois o trabalhador saiu da empresa e não sacou a conta. Esta conta continua rendendo Juros e Atualização Monetária até o trabalhador sacá-la.

O que fazer quando o FGTS não estiver sendo depositado: É obrigação do empregador depositar todos os meses o valore referente ao FGTS na conta do trabalhador . Quando estes depósitos não estiverem sendo feitos, o trabalhador ou o sindicato que o representa poderá entrar com um processo na Justiça do Trabalho para obrigar ao empregador a efetuar o depósito dos valores corretos do FGTS. Se o trabalhador ainda estiver trabalhando na empresa, o prazo para entrar com o processo é de 30 anos, contados da data em que o recolhimento do FGTS deveria ser feito. Se o trabalhador já tiver sido demitido, o prazo para entrar com o processo é de dois anos a partir da data de rescisão do contrato.

Quando é possível sacar o FGTS: A lei prevê as situações em que o FGTS pode ser sacado pelo trabalhador . Estas situações são:

• Dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta: nestes casos o trabalhador pode sacar apenas os depósitos do contrato que está sendo rescindido. Para realizar o saque é necessário apresentar à Caixa Econômica Federal o Termo de Rescisão de Contrato .
  Nestes casos , o empregador também deve efetuar , na rescisão do contrato, o depósito de FGTS referente ao mês da rescisão e, se ainda não houver sido recolhido, o valor referente ao mês imediatamente anterior.
  Relembramos ainda que, nos casos de dispensa sem justa causa, o empregador deve pagar, a título de indenização , 40% sobre o valor de todos os depósitos do FGTS realizados até a rescisão do contrato de trabalho. O valor da indenização deverá ser depositado pelo empregador na conta de FGTS do trabalhador .

• Fim do contrato por prazo determinado: neste caso, o saque do FGTS está condicionado à apresentação da cópia do contrato de trabalho e só poderá ser sacado o valor depositado no curso do contrato encerrado.

• Aposentadoria: é necessário apresentar a documentação fornecida pela Previdência Social que ateste a aposentadoria.

• Falecimento do Trabalhador: o valor do FGTS será pago aos dependentes inscritos na Previdência Social do falecido e o valor a receber será dividido, em partes iguais, entre estes dependentes.
  Para sacar o benefício, é necessário apresentar uma certidão fornecida pela própria Previdência, que contenha a identificação e a data de nascimento de cada dependente. O saque do FGTS do falecido pelos seus dependentes independe de autorização judicial . Caso o falecido não tenha deixado dependentes , os valores serão pagos aos herdeiros indicados em alvará judicial.

• Pagamento de casa própria : a liberação do FGTS, nestes casos, depende de certos requisitos exigidos por lei e só poderá ser retirado para a aquisição de um único imóvel . Vale lembrar que se a(o) companheira(o) também possuir FGTS, ele poderá ser sacado para ajudar a pagar imóvel.

• Quando o trabalhador ou um de seus dependentes for acometido por Câncer: para poder sacar o FGTS nestas condições é necessário comprovar a doença através de um atestado médico . Quando a doença não for no próprio trabalhador, mas em um de seus dependentes, é necessário apresentar a seguinte documentação: cônjuge , certidão de casamento; filho (a), certidão de nascimento; companheira(o), filho inválido maior de 21 anos, irmão menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade , ou pais, apresentação de certidão da Previdência atestando a condição de dependente ou Carteira de Trabalho que contenha a anotação constando que a pessoa é dependente do trabalhador .

• Quando o trabalhador for portador do vírus da Aids: é necessário apresentar atestado médico fornecido pela Previdência Social ou por qualquer outro órgão de saúde pública .

• Quando a conta do FGTS ficar mais de três anos sem receber depósito : quando a pessoa deixa de trabalhar com Carteira assinada, seja porque começou a trabalhar como autônomo (por conta própria ), seja porque ficou desempregada, sua conta de FGTS fica sem receber depósito . Depois de três anos sem depósitos a pessoa poderá sacar o valor referente ao seu FGTS.

Onde solicitar o saque do FGTS: A solicitação de saque do FGTS pode ser feita em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

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