JULIERME DE FONTES - TAC (Taxa de Abertura de Crédito e TEC (Taxa de Emissão de Carnê)

30/03/2010

SEUS DIREITOS – TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO) e TEC (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ)

Olá Amigos!

Financiar um veículo nunca esteve tão fácil como atualmente. Porém, gostaria de chamar a atenção de vocês para as Taxas do seu financiamento! 

Muitas financeiras têm exigido dos consumidores obrigações extremamente abusivas, como por exemplo:

TAC - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO e a TEC - TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ.

Teve uma financeira que cobrou R$ 600,00 de TAC e R$ 4,00 (quatro reais) de TEC, quando financiou um veículo de uma pessoa da minha família. Se a gente somar R$ 4,00 x 60 meses a soma será bastante significativa. 

Cumpre observar, por necessário, que a Jurisprudência majoritária já pacificou o entendimento de que tais cobranças são ilegais, e o BANCO CENTRAL DO BRASIL, por sua vez, proibiu expressamente essas cobranças:

Resolução 3693/2009, artigo 1º: 

"A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário"

Parágrafo 2º: "Não se admite o ressarcimento, na forma prevista no inciso III do § 1º, de despesas de emissão de boletos de cobranças, carnês e assemelhados"

Diante disso, se você financiou um veículo entre os anos 2007/2010, e a financeira cobrou essas taxas, contrate um advogado de sua confiança e ingresse com uma Ação de Repetição de Indébito para receber, em dobro, o que pagou.

Lute por seus direitos!!!! Até a próxima...

Visite o site www.eliezergomes.com (SEUS DIREITOS).

Julierme de Fontes Fernandes

Advogado – OAB/PB 15.210

Contato: Julierme.fontes@hotmail.com

8801-9519 / 9136-8436

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